O que é registro de marca e o que ele protege na prática

Introdução

Muita gente abre a empresa, cria o logotipo, compra o domínio e o @ nas redes sociais e acredita que o nome já está protegido. Não está. Saber o que é registro de marca ajuda a entender por que nenhum desses passos, sozinho, impede um concorrente de usar o mesmo nome ou de registrá-lo antes de você.

Este artigo explica o conceito de forma direta: o que a lei considera marca, o que o registro garante, os limites da proteção e o que o titular passa a poder fazer depois que o certificado é emitido.

Neste artigo

• O que é marca, segundo a lei
• O que é registro de marca e quem concede
• O que o registro protege na prática
• O que o registro não protege
• O que o titular pode fazer com a marca registrada
• Por que o registro importa mesmo para negócios pequenos
• Perguntas frequentes

O que é marca, segundo a lei

A Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) define, no artigo 122, que podem ser registrados como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis que não estejam entre as proibições legais. Em linguagem simples, marca é aquilo que faz o consumidor reconhecer um produto ou serviço e diferenciá-lo dos concorrentes.

Esse sinal pode ser uma palavra, um desenho, a combinação dos dois ou até uma forma tridimensional. As diferenças entre essas apresentações estão no artigo sobre marca nominativa, mista, figurativa e tridimensional.

O artigo 123 da mesma lei divide as marcas em três naturezas:

• Marca de produto ou serviço, a mais comum, usada para distinguir o que uma empresa vende ou oferece.
• Marca de certificação, que atesta que um produto ou serviço segue determinadas normas técnicas.
• Marca coletiva, usada por membros de uma associação ou cooperativa.

O que é registro de marca e quem concede

Em resumo, o que é registro de marca? É o ato pelo qual o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal, reconhece oficialmente o direito de alguém sobre um sinal distintivo. O pedido passa por exame formal e de mérito, é publicado para que terceiros possam se opor e, se aprovado, gera um certificado.

O ponto central está no artigo 129 da lei: a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido. No Brasil vale, como regra, quem registra primeiro, e não quem usa primeiro. Existe uma exceção para quem já usava a marca de boa-fé há pelo menos seis meses antes do pedido do outro (o chamado direito de precedência), mas ela precisa ser alegada no momento certo e depende de prova.

O registro vale por 10 anos, contados da concessão, e pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, sem limite, desde que o titular peça a renovação no prazo.

O que o registro protege na prática

Com a marca registrada, o titular passa a ter:

1. Uso exclusivo em todo o território nacional. A exclusividade não fica restrita à cidade ou ao estado onde a empresa funciona.
2. Proteção dentro do segmento registrado. A marca é pedida para classes específicas de produtos ou serviços, e a exclusividade vale para aquele ramo e para atividades afins. É o chamado princípio da especialidade. Por isso a escolha das classes de Nice é uma das decisões mais importantes do pedido.
3. Meios legais para impedir cópias. O titular pode se opor a pedidos parecidos, notificar quem usa a marca sem autorização e buscar na Justiça a abstenção de uso e a reparação de danos. A lei também tipifica como crime a reprodução ou imitação de marca registrada.
4. Segurança para investir. Gastos com fachada, embalagem, site e publicidade deixam de correr o risco de ter que ser refeitos por causa de um conflito de nome.

O que o registro não protege

Para entender o que é registro de marca por completo, tão importante quanto saber o que ele garante é conhecer os limites dele.

• Não protege a ideia do negócio, a receita, o método de trabalho ou o produto em si. Invenções dependem de patente, e obras criativas são protegidas por direito autoral.
• Não vale em outros países. A proteção é territorial. Para exportar ou vender fora, é preciso registrar em cada país ou usar o Protocolo de Madri.
• Não se confunde com nome empresarial nem com domínio. O registro na Junta Comercial protege a razão social, e o domínio na internet é outra coisa. O artigo sobre marca, nome empresarial e domínio mostra como as três proteções se complementam.
• Não cobre todos os ramos. Salvo em casos de marca de alto renome, outra empresa pode ter o mesmo nome em um segmento sem relação com o seu.
• Não impede o uso de palavras comuns. Termos genéricos ou descritivos do produto, como “pão” para uma padaria, não se tornam exclusivos de ninguém.

O que o titular pode fazer com a marca registrada

O artigo 130 da Lei 9.279/1996 garante ao titular três direitos principais:

• Ceder a marca, vendendo ou transferindo a titularidade para outra pessoa ou empresa.
• Licenciar o uso, autorizando terceiros a usar a marca mediante contrato, o que é a base de qualquer rede de franquias.
• Zelar pela integridade material e pela reputação da marca, tomando medidas contra usos que a prejudiquem.

Na prática, isso transforma a marca em um ativo com valor próprio, que pode entrar na avaliação da empresa, ser negociado e ser herdado.

Por que o registro importa mesmo para negócios pequenos

Quando se entende o que é registro de marca, fica mais fácil ver que não é assunto só de empresa grande. A experiência costuma mostrar que o pequeno negócio é o que mais sente quando precisa trocar de nome depois de anos de clientela construída, porque não tem caixa para refazer tudo e recomeçar a divulgação.

Não há obrigação legal de registrar, e cada negócio deve avaliar a própria situação. O artigo sobre se vale a pena registrar uma marca ajuda nessa decisão.

Nossa equipe atua em registro de marcas em todo o Brasil, com a Dra. Sarah Fiorot como advogada responsável, da pesquisa de anterioridade ao acompanhamento do pedido no INPI. Para saber mais, veja a página de advogado para registro de marcas. Se tiver dúvidas sobre o seu caso, fale no WhatsApp.

Perguntas frequentes

Abrir CNPJ já protege o nome da empresa como marca?

Não. O CNPJ e o registro na Junta Comercial protegem o nome empresarial, com alcance limitado. A proteção como marca, com exclusividade nacional no segmento, só vem com o registro no INPI.

Posso usar uma marca que ainda não registrei?

Pode, e muitos negócios fazem isso. O risco é que outra pessoa faça o pedido antes e, com o registro concedido, passe a ter meios legais para exigir que você pare de usar o nome. O direito de precedência de quem usava antes existe, mas depende de prova e de ser alegado no prazo.

Quanto tempo dura o registro de marca?

Dez anos a partir da concessão, com possibilidade de renovação por períodos iguais e sucessivos. Se a renovação não for feita, nem no prazo extraordinário, o registro se extingue.

Fontes oficiais

• Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), artigos 122 a 130
• Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de um advogado.