Como registrar uma marca de franquia antes de licenciar a primeira unidade

Registrar marca de franquia antes da primeira unidade é exigência legal, não escolha. Franquia é negócio que se baseia em marca. Tudo o que o franqueado paga, royalties, taxa de adesão, contribuição para fundo de marketing, é remuneração pelo direito de usar a marca do franqueador. Sem marca consolidada e registrada, o negócio não tem a substância jurídica que sustenta a relação franquial.

Este artigo explica o que a Lei das Franquias exige, como blindar a marca antes de abrir a primeira unidade e a estratégia recomendada para franqueadores em crescimento.

O que a Lei das Franquias exige

A Lei nº 13.966/2019 disciplina a franquia empresarial no Brasil. O art. 2º estabelece:

“Considera-se franquia empresarial o sistema pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços…”

Em outras palavras, a marca é o objeto central da franquia. Sem marca, não há contrato de franquia juridicamente válido.

Documentos obrigatórios

A Lei exige a entrega de Circular de Oferta de Franquia (COF) ao candidato a franqueado, com no mínimo 10 dias de antecedência da assinatura do contrato (art. 2º, §1º).

A COF deve conter, entre outros:

Identificação completa do franqueador.
Especificação de marca registrada ou pedido protocolado (art. 2º, II).
Histórico do negócio.
Lista de franqueados ativos.
Cláusulas contratuais.
Investimento estimado.

A falta de informação correta sobre marca pode levar à anulação da COF, e do contrato.

Por que registrar antes de licenciar

Cenários que mostram o risco:

1. Franqueado pode questionar o contrato

Sem marca registrada, franqueado descontente pode alegar que pagou royalties sobre um direito que o franqueador não tinha. Em ação judicial, isso pode resultar em devolução de valores pagos.

2. Concorrente pode registrar a marca antes

Quem registra primeiro tem prioridade. Se o franqueador esperar a marca crescer para registrar, pode descobrir que outra empresa registrou, e perder o direito.

3. Risco de cópia em escala

Franquia visível por natureza (lojas físicas, anúncios, presença online). Sem marca registrada, cópia é facilitada. Pseudo-franquias podem surgir, diluindo a identidade original.

4. Travas em expansão internacional

Para expandir via Protocolo de Madri, é necessário ter marca brasileira de base. Sem ela, expansão internacional fica inviável.

5. Bloqueio em diligências

Investidores, fundos e compradores fazem due diligence rigorosa em propriedade intelectual antes de fechar negócios. Marca não registrada é red flag eliminatório.

A blindagem ideal de marca de franquia

Franqueadores sérios não se contentam com um registro só. A estratégia clássica:

1. Múltiplas modalidades

Nominativa: protege o nome em qualquer estilização.
Mista: protege o logotipo (conjunto exato).
Figurativa: protege o símbolo isolado (se houver).
Tridimensional: protege a embalagem/produto, se distintiva.

Cada um é um pedido separado. Para uma rede de franquia, vale o investimento.

2. Múltiplas classes

Dependendo do tipo de franquia:

Restaurante/food service: classe 43 (serviços) + 30/29 (produtos) + 35 (comércio).
Vestuário/moda: classe 25 (produtos) + 35 (e-commerce).
Educação: classe 41 (serviços educacionais) + 16 (material didático).
Beleza/estética: classe 44 (serviços) + 3 (cosméticos próprios).
SaaS/software: classe 42 + 9 + 35.

Cobrir múltiplas classes desde o início evita que concorrente registre em classe vizinha e dilua a marca.

3. Cobertura geográfica internacional

Para franqueadores com plano de expansão internacional:

Brasil: base.
Protocolo de Madri: designação dos países-alvo.
Países fora do Madri: registros nacionais separados (Venezuela, Equador).

Detalhes: Marca internacional: Protocolo de Madri.

4. Anotação dos contratos de licenciamento no INPI

A LPI (art. 211) prevê a possibilidade de anotar o contrato de licença no INPI. A anotação:

Dá publicidade à licença frente a terceiros.
Pode ser exigida para fins fiscais (dedução de despesas com royalties).
Reforça a proteção em ações judiciais.

Custo de blindagem completa

Para uma franquia com 3 modalidades em 3 classes (caso típico), sem desconto MEI:

Item	Quantidade	Valor unitário	Total
Pedido pré-aprovada (cód. 389)	9 pedidos (3 modalidades × 3 classes)	R$ 880	R$ 7.920
Renovação a cada 10 anos	9 pedidos	R$ 1.000	R$ 9.000
Anotação de licença (cód. 348+, variável)	Por contrato	Variável	Variável

Custo inicial estimado: R$ 7.000 a R$ 12.000 dependendo do nível de blindagem. Considerando que franquia vende contrato por dezenas ou centenas de milhares de reais, o investimento é proporcionalmente baixo.

Procedimento para franqueador iniciante

Passo 1: pesquisa de anterioridade rigorosa

Antes de qualquer investimento em identidade visual ou abertura de loja-piloto, fazer pesquisa de anterioridade técnica. Para franquia, a pesquisa precisa cobrir todas as classes pretendidas (não só a principal).

Passo 2: definir modalidades a registrar

Decisão estratégica baseada na identidade do negócio. Nominativa é a base; mista cobre o logo; outras conforme valor estratégico.

Passo 3: protocolar pedidos no INPI

Cada modalidade em cada classe é um pedido separado. Custos somam, mas a blindagem fica completa.

Passo 4: aguardar concessão antes de licenciar

Idealmente, esperar a marca ser concedida antes de licenciar a primeira unidade. Caso o cronograma não permita, ao menos ter o pedido protocolado (a Lei das Franquias aceita).

Passo 5: preparar a Circular de Oferta (COF)

Documento obrigatório (art. 2º, §1º da Lei 13.966/2019). Indicar todas as marcas registradas ou em processo.

Passo 6: anotar contratos de licença no INPI

Cada contrato com franqueado pode ser anotado no INPI, dando publicidade e segurança jurídica reforçada.

Passo 7: monitoramento contínuo

Após começar a expansão, monitorar:

Cópias por terceiros.
Pedidos novos no INPI que possam diluir a marca.
Vencimentos de prazos para renovação.

Tipos de cláusulas que precisam estar no contrato

Além do registro, o contrato de franquia deve detalhar:

Marcas e PIs licenciados (listagem específica).
Território geográfico exclusivo (ou não exclusivo).
Padrões obrigatórios de uso da marca (manual da franquia).
Royalties e taxas.
Penalidades por uso indevido.
Cláusulas de rescisão e consequências para a marca.
Vedação a competição durante e após o contrato.

Caso prático: rede de hamburguerias

Hipotético, mas comum:

Empresário abre primeira unidade de hamburgueria em 2022.
Em 2024, recebe propostas de franqueados.
Decide expandir, mas não tinha marca registrada.
Em paralelo, concorrente em outro estado registrou marca parecida.
Resultado: ações judiciais cruzadas, atraso de 18 meses na expansão, perda de capital de oportunidade.

Solução preventiva: registrar marca antes de abrir a primeira unidade, ou logo nos primeiros meses, antes de qualquer comunicação pública massiva.

Perguntas frequentes

Posso licenciar marca pendente (ainda não registrada)?

A Lei das Franquias aceita “pedido protocolado” como suficiente para a COF. Mas é menos seguro que marca registrada, se o pedido for indeferido, o contrato com franqueado fica frágil.

Posso anotar o contrato sem marca registrada?

Não. A anotação só vale para marcas registradas. Pedido pendente não permite anotação.

Sou MEI vendendo doces. Posso fazer franquia?

MEI tem limite de faturamento. Quando a rede cresce, o titular precisa virar ME ou empresa maior. A marca, registrada como MEI, pode ser cedida à nova PJ sem perda.

Preciso registrar em todos os países onde quero franquear?

Sim. Marca brasileira só protege no Brasil. Para franqueamento internacional, registros locais (via Madri ou direto) são necessários.

O que acontece se eu não anotar o contrato de licença?

O contrato vale entre as partes, mas não tem efeito frente a terceiros. Para fins fiscais e de ações judiciais, a anotação reforça a posição.

Posso registrar marca em nome próprio (PF) e usar na franquia?

Pode, mas tributariamente é complexo. Marca em PJ é mais comum e funcional.

Quando procurar uma advogada de PI

Estruturação de marca de franquia exige expertise específica:

Estratégia de blindagem completa (modalidades, classes, países).
Redação da COF alinhada com a Lei 13.966/2019.
Contratos de licenciamento com cláusulas robustas.
Anotação no INPI dos contratos.
Defesa contra cópias por pseudo-franquias.
Estratégia de expansão internacional via Protocolo de Madri.

Para o sistema completo, veja o guia completo de registro de marca no Brasil 2026.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, sem caráter de consultoria jurídica para caso concreto. Cada situação exige análise individualizada por profissional habilitado em Propriedade Intelectual.