Marca internacional: Protocolo de Madri passo a passo para empresas brasileiras

Para empresas brasileiras que exportam ou planejam expansão internacional, o Protocolo de Madri é um divisor de águas. Antes da adesão do Brasil em 2019, registrar uma marca em 10 países exigia 10 pedidos separados, cada um com advogado local, taxa local, prazo local. Hoje, um único protocolo no INPI faz o pedido em todos.

Este artigo organiza o sistema, os requisitos, o procedimento e quando vale para empresas pequenas, médias e grandes.

O que é o Protocolo de Madri

O Protocolo de Madri (1989) é um tratado internacional administrado pela WIPO (World Intellectual Property Organization, ou OMPI em português), com sede em Genebra. Funciona como um sistema unificado de registro internacional de marcas.

O Brasil aderiu ao Protocolo em 2 de outubro de 2019, pelo Decreto nº 10.033/2019. A partir dessa data, empresas brasileiras podem usar o sistema, e empresas estrangeiras podem designar o Brasil em seus pedidos via Madri.

Características principais:

Um único pedido apresentado ao INPI.
Designação de vários países simultaneamente (até os 130 membros do sistema).
Idioma único: inglês, francês ou espanhol.
Centralização: WIPO administra o registro internacional.
Validade: cada país designado examina conforme suas próprias regras.

Quem pode usar o Protocolo de Madri

Empresas e pessoas físicas que:

Sejam brasileiras ou tenham estabelecimento real e efetivo no Brasil.
Tenham marca brasileira base: ou seja, marca já registrada ou em pedido pendente no INPI.
Pretendam proteger a marca em um ou mais países signatários do Protocolo.

A marca base é requisito essencial, não há como usar Madri sem marca de origem brasileira.

Lista de países signatários (alguns relevantes)

Os 130+ membros incluem:

União Europeia (todos os 27 países): uma única designação.
Estados Unidos.
Reino Unido.
China.
Japão.
México.
Argentina (desde 2024).
Chile, Colômbia, Peru.
Austrália, Nova Zelândia.

Lista atualizada no site da WIPO.

Países fora do sistema (alguns relevantes): Venezuela, Equador (alguns latinos), parte do Oriente Médio. Para esses, registro nacional direto.

Vantagens do Protocolo de Madri

1. Custo total reduzido

Em vez de pagar advogado local em cada país, paga-se uma única estrutura central + taxas WIPO + taxas individuais por país designado.

2. Gestão centralizada

Renovações, alterações de titularidade e endereço são feitas em um só lugar, no INPI/WIPO.

3. Rapidez

Pedido em até 12 países pode ser feito em uma semana via Madri; via nacional, levaria meses só de organização.

4. Padronização

Idioma único, formulário único, cronograma único.

5. Dependência da marca brasileira de base

Os primeiros 5 anos da designação internacional dependem da marca brasileira. Se a marca brasileira for atacada (caducidade, nulidade), pode haver “central attack”, a designação internacional pode cair. Após 5 anos, fica independente.

Custo

Taxa INPI (Brasil)

Serviço	Código	Valor (em real)
Certificação de pedido internacional (por classe)	3004	R$ 280
Correção de inconsistências	3005	R$ 280
Manifestação sobre irregularidade WIPO	3006	R$ 280

Taxas WIPO (em francos suíços, CHF)

A WIPO cobra taxas em CHF, em três níveis:

Taxa básica: CHF 653 (marca em preto e branco) ou CHF 903 (marca colorida).
Taxa por país designado: varia conforme o país (alguns cobram taxa fixa, outros taxa adicional por classe).
Taxa complementar por classe acima da terceira: CHF 100 cada.

A conversão para real em 2026 fica em torno de R$ 4 a R$ 5 por CHF, dependendo da cotação.

Estimativa total

Para uma marca brasileira em 1 classe, designando 5 países comuns (EUA, UE, China, Japão, México), o custo total via Madri fica entre R$ 8.000 e R$ 15.000. Pela via nacional direta, ultrapassa facilmente R$ 30.000.

Procedimento passo a passo

Passo 1: ter marca brasileira de base

Marca registrada ou pedido pendente no INPI. Sem isso, não cabe Madri.

Passo 2: preparar o pedido internacional

No formulário MM2 (WIPO), informar:

Dados do titular.
Marca brasileira de base (número de processo).
Marca (sinal, classe, especificação).
Países designados (lista dos países que vão receber o pedido).
Reivindicação de prioridade (se aplicável: prazo de 6 meses, art. 127 da LPI).
Idioma do pedido (inglês, francês ou espanhol).

Passo 3: protocolar no INPI

O pedido é entregue ao INPI brasileiro, não diretamente à WIPO. O INPI faz a certificação (verifica conformidade com a marca de base) e envia à WIPO.

Procedimento no e-Marcas:

Acessar área de Protocolo de Madri.
Selecionar “Pedido internacional”.
Anexar MM2 preenchido.
Gerar e pagar GRU código 3004 (R$ 280 por classe).
Indicar Nosso Número.
Confirmar protocolo.

Passo 4: certificação INPI

O INPI analisa o pedido em até 2 meses, verificando se:

A marca brasileira de base está válida.
A especificação está correta.
Os países designados estão certos.

Se houver inconsistência (código 3005, correção, R$ 280), o titular tem prazo para corrigir.

Passo 5: envio à WIPO

Certificado pelo INPI, o pedido segue à WIPO em Genebra. A WIPO faz registro no Registro Internacional e publica.

Passo 6: pagamento das taxas WIPO

Em paralelo, o titular paga as taxas em CHF diretamente à WIPO (via boleto bancário internacional ou outros meios).

Passo 7: exame em cada país designado

Cada país designado recebe a marca e examina conforme suas próprias regras nacionais. Pode aceitar, recusar parcial, ou exigir esclarecimentos.

Cada país tem prazo próprio para examinar (geralmente 12 a 18 meses).

Passo 8: monitoramento de cada designação

O titular acompanha decisões de cada país via WIPO. Resposta a exigências locais pode requerer representante local naquele país.

Os 5 anos de dependência da marca de base

Os primeiros 5 anos da designação internacional dependem da marca brasileira de base. Se a marca brasileira:

Cair em caducidade.
For declarada nula.
For abandonada.

A designação internacional também cai (“central attack”). É o ponto mais sensível do sistema.

Após 5 anos, cada designação fica independente, pode sobreviver mesmo se a brasileira cair.

Recomendação: manter a marca brasileira de base firme durante esses 5 anos. Pagar todas as renovações no prazo, comprovar uso, defender oposições.

Quando NÃO vale o Protocolo de Madri

Empresa que opera apenas no Brasil sem plano internacional.
Marca brasileira de base muito frágil (alto risco de cair em 5 anos).
País-alvo não signatário do Protocolo: registro nacional direto inevitável.
Marca para mercado muito específico sem expansão prevista.

Para empresas em fase de validação local, é mais sensato consolidar primeiro a marca brasileira e considerar Madri depois.

Renovação e gestão pós-registro

Após 10 anos do registro internacional:

Renovação única via WIPO, com taxa proporcional a cada país designado.
Alterações de endereço, titular ou outros dados feitas centralmente.
Manutenção mais simples que múltiplos registros nacionais.

Perguntas frequentes

Posso designar país que ainda vou explorar?

Pode, mas o custo entra mesmo sem uso imediato. Estratégia comum: designar países do plano de expansão dos próximos 3-5 anos.

O que acontece se a marca brasileira cair antes de 5 anos?

A designação internacional pode ser perdida (“central attack”). Há mecanismo de transformação do pedido internacional em pedido nacional em cada país, mas com custo adicional.

Madri serve para marca tridimensional?

Sim, desde que o país designado aceite essa modalidade.

Posso usar Madri para marca pendente no Brasil ou só registrada?

Pode ser usado a partir de marca pendente, mas o vínculo de 5 anos começa a contar.

Se um país recusar, perco em todos?

Não. Cada país é independente no exame. Recusa em um não afeta os demais.

Empresa estrangeira que designar o Brasil precisa de procurador brasileiro?

Sim. A LPI (art. 217) exige procurador residente no Brasil para receber notificações.

Quando procurar uma advogada de PI

O Protocolo de Madri envolve:

Estratégia de quais países designar: análise comercial e jurídica.
Verificação da marca brasileira de base: robustez para sustentar 5 anos de dependência.
Preenchimento técnico do MM2: erros geram exigências em vários países simultaneamente.
Acompanhamento das designações: cada país com prazo próprio.
Resposta a exigências locais: em alguns casos exige representante local.

Para o sistema completo, veja o guia completo de registro de marca no Brasil 2026.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, sem caráter de consultoria jurídica para caso concreto. Cada situação exige análise individualizada por profissional habilitado em Propriedade Intelectual.