Violência patrimonial: o que é e como a lei protege a vítima

Introdução

Ela não consegue sacar o próprio salário sem pedir permissão. Os documentos sumiram de casa depois de uma discussão. O celular foi quebrado de propósito, o carro foi vendido sem que ela soubesse. Muitas mulheres vivem situações assim sem perceber que elas têm nome na lei: violência patrimonial.

Como não deixa marca no corpo, essa forma de violência costuma ser minimizada, inclusive por quem a sofre. Mas a Lei Maria da Penha a reconhece expressamente e prevê ferramentas para proteger os bens da vítima. Neste artigo, nossa equipe explica o que caracteriza a violência patrimonial, como identificá-la no dia a dia e quais caminhos a lei oferece.

Neste artigo

• O que é violência patrimonial
• Exemplos comuns no dia a dia
• Como identificar os sinais
• Como a Lei Maria da Penha protege o patrimônio da vítima
• Violência patrimonial é crime?
• Reflexos no divórcio e na partilha
• Perguntas frequentes

O que é violência patrimonial

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) lista cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A definição de violência patrimonial está no art. 7º, inciso IV:

qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Dois pontos dessa definição merecem atenção. Primeiro, ela é ampla: não fala só de dinheiro, mas de documentos, objetos pessoais, ferramentas de trabalho e direitos. Segundo, ela vale no contexto de relação doméstica, familiar ou íntima de afeto, o que inclui marido, companheiro, namorado, ex-parceiro e também outros familiares, como filho ou irmão, quando a vítima é mulher e a violência se baseia no gênero.

Não é preciso morar junto. Um ex-namorado que destrói os pertences da ex-companheira após o término, por exemplo, pode ter a conduta enquadrada na lei, conforme o caso concreto.

Exemplos comuns no dia a dia

A violência patrimonial raramente aparece sozinha e quase sempre se repete. Alguns exemplos frequentes:

Deixar de pagar a pensão dos filhos de forma deliberada, como meio de pressão sobre a mãe, também tem sido discutido nos tribunais como possível forma de violência patrimonial, a depender das circunstâncias. Cada situação precisa ser analisada individualmente.

Como identificar os sinais

Como o controle financeiro costuma ser apresentado como “cuidado” ou “organização”, vale prestar atenção em alguns sinais:

• Você precisa pedir autorização para gastar o seu próprio dinheiro.
• Não sabe quanto o casal tem, nem onde os bens estão registrados.
• Seus documentos ficam guardados com o parceiro e você não tem acesso livre a eles.
• Objetos seus são quebrados ou somem após discussões.
• Foi pressionada a assinar procurações, contratos ou transferências sem entender o conteúdo.
• Descobriu dívidas ou empréstimos no seu nome que não fez.

Nenhum desses sinais, isoladamente, define o caso. Mas, quando eles se repetem e vêm acompanhados de ameaças, humilhações ou isolamento, o quadro tende a indicar uma relação de controle que merece atenção.

Como a Lei Maria da Penha protege o patrimônio da vítima

Além das medidas protetivas mais conhecidas, como o afastamento do agressor, a lei tem um artigo voltado só para a proteção dos bens. O art. 24 permite ao juiz determinar, entre outras medidas:

• Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor.
• Proibição temporária de compra, venda e locação de bens comuns, salvo autorização judicial.
• Suspensão das procurações que a mulher tenha dado ao agressor.
• Prestação de caução provisória, por depósito judicial, para garantir eventual indenização por perdas e danos.

Essas medidas podem ser pedidas junto com as demais medidas protetivas, na delegacia, no Ministério Público, na Defensoria ou por meio de advogado. O passo a passo do pedido está no artigo sobre como pedir medida protetiva.

Na prática, a decisão depende das provas e da avaliação do juiz. Por isso, sempre que possível, vale reunir:

• Fotos dos bens danificados e notas fiscais ou comprovantes de propriedade.
• Extratos bancários que mostrem movimentações não autorizadas.
• Mensagens e áudios com ameaças ou exigências financeiras.
• Registros de compra e venda de bens do casal feitos sem o seu conhecimento.
• Testemunhas que presenciaram os fatos.

Violência patrimonial é crime?

A Lei Maria da Penha define a violência patrimonial, mas as punições criminais vêm de outras leis. Conforme a conduta, ela pode se enquadrar em crimes como dano, furto, apropriação indébita ou estelionato, previstos no Código Penal.

Existe um ponto técnico que gera debate. O Código Penal tem uma regra antiga que, em certas situações, isenta de pena crimes patrimoniais praticados entre cônjuges, com exceções para casos com violência ou grave ameaça. Os tribunais discutem até onde essa regra se aplica aos casos de violência doméstica, e o entendimento pode variar conforme a conduta e o caso concreto. Mesmo quando a esfera criminal encontra limites, as medidas protetivas e a reparação civil continuam disponíveis.

O descumprimento de medida protetiva, por sua vez, é crime previsto na própria Lei Maria da Penha (art. 24-A).

Reflexos no divórcio e na partilha

A violência patrimonial costuma aparecer com mais força no fim do relacionamento, quando um dos parceiros tenta esvaziar o patrimônio comum antes da partilha. Nesses casos, além das medidas protetivas, podem ser avaliadas medidas na área de família, como o pedido de bloqueio de bens, a prestação de contas e a inclusão, na partilha, de bens que foram ocultados ou vendidos sem consentimento.

A Lei Maria da Penha também permite que a mulher peça o divórcio ou a dissolução da união estável no próprio Juizado de Violência Doméstica, como explica o artigo sobre divórcio pela Lei Maria da Penha. A estratégia mais adequada depende do patrimônio envolvido, da urgência e das provas disponíveis.

Como nossa equipe pode ajudar

Nossa equipe atua em Direito de Família, com a Dra. Sarah Fiorot como advogada responsável, e acompanha mulheres que precisam proteger seus bens e seus direitos ao fim de um relacionamento. Avaliamos cada caso com cuidado e sigilo, sem promessa de resultado. Conheça a página de advogado de família ou fale no WhatsApp.

Em situação de risco imediato, ligue 190. A Central de Atendimento à Mulher funciona pelo número 180, de forma gratuita e sigilosa.

Perguntas frequentes

Violência patrimonial só acontece entre marido e mulher?

Não. A lei protege a mulher em qualquer relação doméstica, familiar ou íntima de afeto, o que pode incluir namorado, ex-companheiro e outros familiares. É preciso avaliar se a conduta se insere nesse contexto, o que depende do caso concreto.

Se os bens estão no nome dele, ainda posso pedir proteção?

Pode haver proteção, sim. Bens adquiridos durante o casamento ou a união estável podem ser comuns mesmo registrados no nome de um só, conforme o regime de bens. A proibição de venda de bens comuns é justamente uma das medidas previstas no art. 24 da lei.

Preciso registrar boletim de ocorrência para pedir medida protetiva?

O boletim é um dos caminhos mais comuns, mas não é o único. O pedido também pode ser feito por meio do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de advogado. A orientação sobre a melhor via depende da urgência e das provas disponíveis.

Fontes oficiais

• Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de um advogado.