Ação revisional de alimentos: quando cabe e como funciona

Introdução

Imagine duas situações. Na primeira, o pai que paga pensão perdeu o emprego e não consegue mais manter o valor combinado há cinco anos. Na segunda, o filho entrou em uma nova escola e passou a ter gastos com saúde que não existiam quando a pensão foi definida. Nos dois casos, o valor fixado deixou de refletir a realidade. É para isso que existe a ação revisional de alimentos.

Neste artigo, nossa equipe explica quando essa ação costuma ser cabível, o que precisa ser demonstrado, como o processo funciona na prática e o que acontece com os pagamentos enquanto a revisão não é decidida.

Neste artigo

O que é a ação revisional de alimentos
Quando cabe pedir a revisão
O que precisa ser provado
Como funciona o processo
A partir de quando o novo valor vale
Revisão, exoneração e acordo: qual caminho escolher
Perguntas frequentes

O que é a ação revisional de alimentos

A decisão que fixa a pensão não é imutável. O art. 1.699 do Código Civil prevê que, se sobrevier mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, o interessado pode pedir ao juiz a redução, a majoração ou a exoneração do encargo. O art. 15 da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968) reforça que a decisão sobre alimentos pode ser revista a qualquer tempo, diante de mudança na situação das partes.

A ação revisional é justamente o instrumento para isso. Ela pode ser proposta tanto por quem paga (normalmente para reduzir) quanto por quem recebe (normalmente para aumentar), e vale para pensões fixadas por sentença ou por acordo homologado.

Quando cabe pedir a revisão

O requisito central é uma mudança relevante e posterior à fixação da pensão. Algumas situações que costumam fundamentar o pedido:

Para reduzir o valor:
– Desemprego ou queda significativa de renda de quem paga.
– Doença que comprometa a capacidade de trabalho.
– Aumento relevante da renda do outro genitor, que passa a poder contribuir mais.

Para aumentar o valor:
– Aumento expressivo da renda de quem paga.
– Novas necessidades do filho: escola, tratamento de saúde, terapias, crescimento natural das despesas.
– Valor fixado há muitos anos, que deixou de acompanhar o custo de vida.

Algumas mudanças não costumam bastar sozinhas. O nascimento de um novo filho de quem paga, por exemplo, é levado em conta pelos tribunais, mas não gera redução automática: o juiz avalia se isso realmente comprometeu a capacidade de pagamento. Para quem quer entender o lado de quem recebe, o artigo sobre como aumentar o valor da pensão alimentícia traz exemplos.

O que precisa ser provado

A revisão depende de comparar dois momentos: a situação de quando a pensão foi fixada e a situação atual. Por isso, as provas costumam girar em torno de:

Quem pede	O que costuma demonstrar	Exemplos de documentos
Quem paga, para reduzir	Queda da possibilidade financeira	Termo de rescisão, extrato do FGTS, declaração de imposto de renda, laudos médicos
Quem recebe, para aumentar	Aumento das necessidades ou da renda do outro	Planilha de gastos, boletos da escola, receitas e recibos médicos, indícios do novo padrão de vida

O critério continua sendo o binômio necessidade e possibilidade do art. 1.694 do Código Civil. Quem pede a revisão precisa mostrar que o equilíbrio entre esses dois lados mudou, e não apenas que gostaria de pagar menos ou de receber mais.

Como funciona o processo

A ação revisional segue, em linhas gerais, o rito da Lei de Alimentos:

Petição inicial com os documentos que comprovam a mudança. A ação costuma ser proposta no domicílio de quem recebe a pensão (art. 53, II, do CPC).
Pedido de tutela de urgência, quando a situação exige uma alteração imediata do valor. O juiz pode ajustar a pensão provisoriamente, se houver prova suficiente.
Citação da outra parte e audiência de conciliação, em que muitas revisões terminam em acordo.
Instrução, com análise de documentos e, se necessário, depoimentos e ofícios para apurar renda.
Sentença, fixando o novo valor. Quando há filho menor de idade, o Ministério Público participa.

O tempo de duração varia bastante de acordo com a comarca e com a complexidade da prova. O artigo sobre alimentos provisórios explica a lógica das decisões dadas no início do processo, que também se aplica à revisão.

A partir de quando o novo valor vale

Esse é um ponto que costuma gerar dúvidas. Enquanto não houver decisão judicial, o valor antigo continua valendo. Quem paga não pode reduzir o depósito por conta própria só porque entrou com a ação: a diferença pode ser cobrada depois, inclusive pelo rito da prisão civil.

Quando sai a decisão, a Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera retroagem à data da citação, mas sem devolução do que já foi pago e sem compensação. Na prática, se a pensão foi reduzida, o que foi pago a mais não é restituído; se foi aumentada, pode haver diferença a ser paga desde a citação.

Revisão, exoneração e acordo: qual caminho escolher

A revisão ajusta o valor. Quando o objetivo é encerrar a obrigação (por exemplo, porque o filho concluiu os estudos e já se sustenta), o caminho costuma ser a exoneração, explicada no artigo sobre exoneração da pensão alimentícia.

Se as partes concordam com o novo valor, o acordo pode ser levado ao juiz para homologação, o que costuma ser mais rápido. Combinar a mudança apenas verbalmente, sem homologação, deixa quem paga exposto à cobrança do valor original.

Nossa equipe atua em ações de alimentos, revisionais e acordos, com a Dra. Sarah Fiorot como advogada responsável. Cada caso depende das provas disponíveis e não há como garantir o resultado. Conheça a página de pensão alimentícia ou fale no WhatsApp.

Perguntas frequentes

Existe prazo mínimo para pedir a revisão da pensão?

A lei não fixa prazo mínimo. O que importa é a existência de mudança relevante depois da última decisão. Pedidos feitos pouco tempo depois da fixação, sem fato novo, tendem a ser rejeitados.

Posso parar de pagar a pensão enquanto a revisional não é julgada?

Não é recomendável. O valor fixado continua exigível até decisão em sentido contrário, e o atraso pode levar a cobrança com penhora ou prisão civil.

A revisional pode ser feita em cartório?

Quando há filho menor ou incapaz, a revisão costuma passar pelo Judiciário, com participação do Ministério Público. Mesmo quando há acordo, ele precisa ser homologado pelo juiz para ter força de decisão.

Fontes oficiais

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de um advogado.