Honorários advocatícios em Direito de Família: como são cobrados

Introdução

Quem chega ao momento de contratar um advogado para um divórcio, uma ação de guarda, uma revisão de pensão ou um inventário quase sempre tem a mesma dúvida antes de marcar a primeira conversa: quanto isso custa e como o pagamento funciona. É uma pergunta legítima, e entender a lógica por trás dos honorários advocatícios em Direito de Família ajuda a comparar propostas com mais segurança e a evitar mal-entendidos no meio do processo.

A resposta curta é que não existe preço único. A resposta longa, que é a útil, envolve entender três coisas: quais são as espécies de honorários que podem aparecer no seu caso, quais critérios a advocacia usa para chegar a um valor e o que precisa estar escrito no contrato antes de você assinar.

Este artigo explica cada um desses pontos. Ele não traz valores, porque as regras da profissão não permitem a divulgação de preços, e porque cada caso tem um desenho próprio.

Neste artigo

• O que a lei diz sobre honorários advocatícios
• As três espécies de honorários
• Como os honorários em Direito de Família são definidos
• Formas de cobrança e pagamento
• Por que nenhum escritório divulga tabela de preço
• O contrato de honorários: o que deve constar
• Custas, taxas e justiça gratuita não são honorários
• Quando buscar orientação jurídica
• Perguntas frequentes

O que a lei diz sobre honorários advocatícios

A base está no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). O artigo 22 estabelece que o advogado tem direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

O mesmo artigo prevê que, na falta de estipulação ou de acordo, os honorários sejam arbitrados judicialmente, observados o valor de referência da tabela da seccional da OAB, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Já o artigo 24 dá ao contrato de honorários força de título executivo.

O Código de Ética e Disciplina da OAB complementa esse desenho: ele lista os critérios que devem orientar a fixação dos honorários no caso concreto e proíbe o aviltamento de valores, ou seja, a cobrança de preço tão baixo que desqualifique o serviço e a profissão.

As três espécies de honorários

Entender a diferença entre elas evita a surpresa mais comum de quem contrata pela primeira vez.

Honorários contratuais. São os combinados entre cliente e advogado, no contrato de prestação de serviços. É o valor que você efetivamente paga ao seu advogado pelo trabalho.

Honorários de sucumbência. São os que o juiz fixa na sentença e que a parte vencida paga. O artigo 85 do Código de Processo Civil determina que eles pertencem ao advogado da parte vencedora, e não ao cliente. Em causas de família resolvidas por acordo, é comum que as partes disponham sobre esse ponto no próprio acordo.

Honorários arbitrados. Aparecem quando não houve contrato escrito ou quando há divergência sobre o valor combinado, e cabe ao juiz definir o montante com base nos critérios legais.

Como os honorários em Direito de Família são definidos

Duas ações com o mesmo nome podem exigir volumes de trabalho muito diferentes. Um divórcio consensual sem filhos menores e sem patrimônio a partilhar tem pouco a ver com um divórcio litigioso que envolve guarda, alimentos, imóveis e quotas de empresa. Por isso, o que costuma pesar na definição é:

• A complexidade jurídica e fática: número de pedidos cumulados, necessidade de perícia, provas a produzir, existência de bens em outros estados.
• O nível de litígio: acordo desenhado em poucas reuniões ou processo contencioso com audiências, incidentes e recursos.
• O tempo estimado de tramitação: a duração do processo é um dos temas tratados no artigo sobre quanto tempo demora um divórcio.
• O proveito econômico envolvido: o valor do patrimônio a partilhar ou o valor discutido na obrigação alimentar.
• A urgência: pedidos de tutela de urgência, situações de risco e prazos curtos exigem dedicação imediata.
• O lugar da prestação do serviço: necessidade de deslocamento, diligências e atuação em outra comarca.

Nenhum desses critérios funciona sozinho. Eles são ponderados em conjunto, e é por isso que uma proposta responsável costuma vir depois de uma conversa sobre o caso, não antes.

Formas de cobrança e pagamento

Na prática, as propostas costumam se organizar em alguns formatos, que podem ser combinados entre si.

Sobre o último formato, vale um esclarecimento. O Código de Ética admite os honorários vinculados ao êxito, mas impõe limites: eles precisam estar previstos em contrato escrito e, somados aos de sucumbência, não devem superar as vantagens obtidas pelo cliente. E, seja qual for o formato escolhido, contratar honorários de êxito não equivale a garantia de desfecho, porque a decisão é do juízo e nenhum advogado pode prometer resultado.

Por que nenhum escritório divulga tabela de preço

Cada seccional da OAB publica uma tabela de honorários com valores de referência mínimos, e ela existe justamente para evitar o aviltamento da profissão. Essa tabela é pública e pode ser consultada no site da seccional do seu estado.

O que não é permitido é o escritório fazer publicidade com preço, oferecer desconto ou tratar o serviço jurídico como produto de prateleira. O Código de Ética e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB vedam a mercantilização da advocacia e a captação de clientela. Por isso, quando você não encontra o valor no site de um escritório, não se trata de falta de transparência: é o cumprimento de uma regra da profissão. A transparência aparece no lugar certo, que é a proposta individualizada e o contrato.

O contrato de honorários: o que deve constar

O contrato escrito protege os dois lados. Antes de assinar, confira se ele responde a estas perguntas:

1. Qual é exatamente o serviço contratado? Uma ação específica, uma negociação, a atuação até a sentença ou também em grau de recurso.
2. Qual é o valor, a forma de pagamento e o número de parcelas? Com data e meio de pagamento definidos.
3. O que acontece com os honorários de sucumbência? Eles são do advogado por força de lei, e o contrato em geral apenas registra isso.
4. O que não está incluído? Custas, taxas de cartório, diligências de oficial de justiça, honorários de perito e deslocamentos costumam ser tratados à parte.
5. O que acontece se houver acordo antes da sentença? Boa parte dos casos de família termina em acordo, e o contrato deve prever essa hipótese.
6. Como funciona a rescisão? Se você decidir encerrar a relação, o contrato deve dizer como os honorários são acertados pelo trabalho já realizado.
7. Há previsão de reajuste? Em processos longos, é comum haver cláusula de correção monetária.

Pedir tempo para ler o contrato e tirar dúvidas antes de assinar é absolutamente normal e esperado.

Custas, taxas e justiça gratuita não são honorários

É comum confundir tudo em um único bolo. Custas processuais são valores pagos ao tribunal, e as taxas de cartório vão para o serviço extrajudicial, como no caso do divórcio ou do inventário feitos diretamente em cartório. Nenhum desses valores é receita do advogado.

Quem não tem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento pode pedir a gratuidade da justiça, prevista nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A concessão depende de análise do juízo e, quando deferida, alcança as despesas do processo. Ela não se confunde com os honorários contratuais combinados com o advogado particular, que seguem a regra do contrato. Quem não pode contratar advogado particular pode buscar a Defensoria Pública do seu estado.

Quando buscar orientação jurídica

O melhor momento para tratar de honorários é antes de qualquer petição, na mesma conversa em que o caso é apresentado. É nela que se define o escopo do trabalho, e escopo bem definido é o que permite uma proposta clara.

Nossa equipe atua em Direito de Família, com a Dra. Sarah Fiorot como advogada responsável. A proposta de honorários é apresentada por escrito, depois de entender o caso, com o serviço e as despesas discriminados. Não trabalhamos com promessa de resultado nem com previsão de prazo de encerramento, porque ambos dependem do juízo e da postura da outra parte. Você pode conhecer o escopo de atuação na página de advogado de família ou, se a dúvida for sobre a obrigação alimentar, no artigo sobre exoneração da pensão alimentícia.

Para conversar sobre a sua situação, fale com um advogado ou fale no WhatsApp.

Perguntas frequentes

A primeira conversa com o advogado é cobrada?

Depende do escritório e do tipo de atendimento. Uma conversa inicial para entender o caso e verificar se há atuação possível costuma ser tratada de forma diferente de uma consulta técnica, em que o advogado analisa documentos e emite orientação jurídica, porque esta última já é serviço prestado. O ideal é perguntar como funciona antes de agendar.

Se eu ganhar a ação, o outro lado paga o meu advogado?

Não exatamente. Os honorários de sucumbência fixados na sentença pertencem ao advogado da parte vencedora por força do artigo 85 do Código de Processo Civil, e não substituem os honorários contratuais que você combinou. Em causas de família, além disso, é frequente que o processo termine em acordo, e nesse caso a sucumbência costuma ser objeto de negociação entre as partes.

Posso trocar de advogado no meio do processo?

Pode. A relação com o advogado é de confiança e qualquer uma das partes pode encerrá-la. O que não desaparece é o direito aos honorários pelo trabalho já realizado, que será acertado conforme o contrato ou, na falta de previsão, de forma proporcional ao que foi executado. Por isso a cláusula de rescisão merece atenção na leitura.

Fontes oficiais

• Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), artigos 22 a 24
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigos 85 e 98 a 102

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de um advogado.