Revisão de contrato bancário: quando é possível questionar

Introdução

A parcela parecia caber no orçamento na hora da assinatura. Meses depois, o saldo devedor quase não diminui, aparecem tarifas que ninguém explicou e um seguro que o cliente não lembra de ter pedido. A dúvida que surge é direta: dá para pedir a revisão de contrato bancário?

A resposta depende do que está escrito no contrato e de como ele foi cumprido. Os tribunais brasileiros aplicam o Código de Defesa do Consumidor às relações com bancos, mas isso não significa que todo juro alto seja ilegal. Existem situações em que o questionamento costuma ter fundamento e outras em que a cobrança, embora pesada, está dentro do que a lei admite.

Este artigo explica quando a revisão de contrato bancário pode ser discutida, quais pontos costumam ser analisados e quais caminhos existem, da negociação direta com o banco até a ação judicial. Cada contrato tem particularidades, e a conclusão sobre um caso concreto depende da análise do documento e dos extratos.

Neste artigo

• O que é a revisão de contrato bancário
• Quando é possível questionar o contrato
• O que normalmente não é considerado abusivo
• Os caminhos para pedir a revisão
• Como comparar os caminhos
• Documentos que ajudam na análise
• Quando buscar orientação jurídica
• Perguntas frequentes

O que é a revisão de contrato bancário

A revisão de contrato bancário é o pedido para que as cláusulas e os encargos de um contrato de crédito sejam reavaliados, seja em negociação com a instituição, seja perante a Justiça. Ela pode envolver empréstimo pessoal, consignado, financiamento de veículo ou imóvel, cartão de crédito e cheque especial.

O fundamento principal está no Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51) e permite a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais (artigo 6º, inciso V). O Superior Tribunal de Justiça consolidou, na Súmula 297, que o CDC se aplica às instituições financeiras.

Revisar não é o mesmo que deixar de pagar. A revisão discute quanto é devido, e a dívida legítima continua existindo.

Quando é possível questionar o contrato

Algumas situações aparecem com frequência entre os casos em que a revisão de contrato bancário costuma ter espaço:

• Juros muito acima da média de mercado. O Banco Central publica a taxa média praticada em cada modalidade de crédito. Os tribunais têm entendido que a abusividade não se mede por um teto fixo, mas pela comparação com essa média, considerando as circunstâncias do contrato. Uma taxa muito distante da média pode ser questionada. O tema é explicado em detalhe no artigo sobre juros abusivos em empréstimos e financiamentos.
• Capitalização de juros sem previsão clara. A cobrança de juros sobre juros em periodicidade inferior à anual costuma ser admitida quando está expressamente pactuada. Se o contrato não prevê, ou prevê de forma confusa, há margem para discussão.
• Tarifas cobradas sem base. Algumas tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê deixaram de ser admitidas para contratos firmados a partir de 30/04/2008, segundo entendimento do STJ. Outras tarifas podem ser válidas, desde que previstas e efetivamente prestadas.
• Seguro embutido sem escolha. O STJ entende que o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a própria instituição ou com seguradora indicada por ela. Quando o seguro vem imposto no financiamento, pode configurar venda casada.
• Encargos de atraso acumulados. A cobrança conjunta de comissão de permanência com juros de mora, multa e correção costuma ser considerada indevida pelos tribunais.
• Descontos acima do limite ou não autorizados. No consignado, descontos que ultrapassam a margem ou que vêm de contrato que a pessoa não reconhece exigem análise própria. Veja o artigo sobre empréstimo consignado não autorizado.
• Falta de informação. O contrato precisa informar com clareza o custo efetivo total, a taxa de juros mensal e anual e o valor das parcelas. Informação omitida ou divergente pode fundamentar o questionamento.

Em todos esses casos, o que define se há ou não abusividade é o conjunto: o texto do contrato, os valores efetivamente cobrados e o entendimento dos tribunais sobre aquela modalidade.

O que normalmente não é considerado abusivo

Para evitar frustração, vale conhecer também o que costuma ser mantido pelos tribunais:

• Juros acima de 12% ao ano, por si só. A Súmula 382 do STJ diz que a estipulação de juros acima desse patamar não indica abusividade sozinha. O que pesa é a comparação com o mercado.
• Juros altos em modalidades naturalmente caras. Cartão de crédito rotativo e cheque especial têm médias elevadas. Uma taxa alta, mas próxima da média da modalidade, dificilmente será reduzida.
• Capitalização mensal expressamente contratada. Quando o contrato informa a taxa mensal e a anual e a anual é superior a doze vezes a mensal, os tribunais costumam considerar a capitalização pactuada.
• Arrependimento com a própria escolha. Ter contratado um crédito caro por necessidade, com as condições informadas, não torna o contrato inválido.

Os caminhos para pedir a revisão

Nem toda revisão de contrato bancário precisa começar pelo processo. Os caminhos mais comuns são:

1. Negociação direta com o banco. Pedir o contrato, a planilha de evolução da dívida e propor renegociação ou portabilidade para outra instituição com taxa menor.
2. SAC e ouvidoria. Registrar reclamação formal, com número de protocolo, sobre tarifa, seguro ou cobrança específica. A ouvidoria é a segunda instância dentro do próprio banco.
3. Consumidor.gov.br, Procon e Banco Central. Canais administrativos que costumam resolver cobranças pontuais, como uma tarifa indevida ou um seguro não solicitado. O registro no Banco Central também ajuda a documentar o problema.
4. Repactuação por superendividamento. A Lei 14.181/2021 criou um procedimento, extrajudicial ou judicial, para quem não consegue pagar o conjunto das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver. Ele reúne os credores e busca um plano de pagamento.
5. Ação revisional. O processo judicial em que o juiz analisa as cláusulas e pode recalcular a dívida. Prazo, custo e o que esperar desse caminho estão no artigo sobre ação revisional de contrato bancário.

Como comparar os caminhos

Muitas vezes os caminhos se combinam. Uma reclamação administrativa bem documentada pode resolver parte do problema e servir de prova se o caso chegar à Justiça.

Documentos que ajudam na análise

Antes de decidir qualquer caminho, vale reunir:

• a cópia do contrato ou da cédula de crédito bancário;
• os extratos da conta e da evolução da dívida;
• os comprovantes das parcelas pagas;
• as faturas, no caso de cartão de crédito;
• os protocolos de atendimento e as respostas do banco.

O banco é obrigado a fornecer a cópia do contrato ao cliente. Se houver recusa, isso também pode ser registrado nos canais administrativos.

Quando buscar orientação jurídica

Quando a cobrança envolve valores relevantes, várias dívidas ao mesmo tempo ou risco de perder um bem dado em garantia, uma análise técnica do contrato costuma evitar dois erros comuns: entrar com uma ação sem fundamento suficiente ou deixar de questionar algo que realmente estava irregular.

Nossa equipe atua em Direito Bancário, com a Dra. Sarah Fiorot como advogada responsável. O primeiro passo costuma ser a leitura do contrato e dos extratos para identificar se há algo a discutir e qual caminho faz mais sentido, sem promessa de redução ou de resultado.

Se quiser uma análise do seu caso, fale com um advogado ou fale no WhatsApp.

Perguntas frequentes

Posso parar de pagar as parcelas enquanto peço a revisão?

Em regra, não é recomendável. Deixar de pagar pode gerar negativação, cobrança de encargos de atraso e, em financiamentos com garantia, a busca e apreensão do bem. Em alguns casos é possível pedir ao juiz autorização para depositar o valor que se entende devido, mas isso depende de análise e de decisão judicial.

Existe prazo para pedir a revisão de contrato bancário?

A revisão pode ser pedida enquanto o contrato está em curso. Para pedir a devolução de valores pagos a mais, há prazos de prescrição que variam conforme o tipo de pedido e o entendimento aplicado. Por isso, quanto antes o contrato for analisado, menor o risco de perder a possibilidade de reaver parte do que foi pago.

Contrato já quitado pode ser revisado?

Pode ser possível, principalmente para pedir a devolução de tarifas ou encargos cobrados indevidamente, desde que dentro do prazo prescricional. A quitação não impede, por si só, a discussão de cláusulas abusivas, mas cada caso precisa ser analisado com os documentos em mãos.

Fontes oficiais

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Banco Central do Brasil: taxas de juros por modalidade de crédito
• Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021)

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de um advogado.