Ação revisional de contrato bancário: prazo, custo e o que esperar

Introdução

A parcela do financiamento pesou, o saldo devedor não diminui na velocidade esperada e a sensação é de que o contrato cobra mais do que deveria. É nesse ponto que muita gente ouve falar em revisional e quer saber se vale a pena.

A ação revisional bancária é o processo judicial em que o contratante pede ao juiz a análise de cláusulas e encargos de um contrato de crédito: financiamento de veículo ou imóvel, empréstimo pessoal, consignado, cartão de crédito ou cheque especial. Este artigo trata do que costuma ser discutido, quanto o processo tende a custar, quanto tempo costuma levar e quais documentos reunir antes de decidir. Nada aqui substitui a análise do contrato concreto, que é o que define se existe ou não fundamento para revisar.

Neste artigo

• O que é uma ação revisional bancária
• O que realmente dá para discutir
• O que dificilmente é acolhido
• Quanto custa entrar com o processo
• Quanto tempo costuma demorar
• A parcela pode ser suspensa durante o processo?
• Documentos para reunir antes da análise
• Quando revisar não é o melhor caminho
• Perguntas frequentes

O que é uma ação revisional bancária

Revisar não é anular o contrato nem deixar de pagar. É pedir que o Judiciário examine cláusulas específicas à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, e recalcule o débito quando alguma delas for reconhecida como abusiva ou ilegal.

O contrato bancário é, em regra, de adesão: o cliente não negocia as cláusulas, apenas assina o formulário do banco. Por isso o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. Isso abre espaço para o controle judicial de cláusulas desproporcionais, mas não transforma qualquer juro alto em ilegalidade automática.

O pedido típico combina três frentes: a declaração de nulidade da cláusula questionada, o recálculo do saldo devedor e a devolução ou compensação do que foi pago a mais. O alcance de cada uma depende do laudo de cálculo apresentado e da prova produzida no processo.

O que realmente dá para discutir

Os pontos que mais aparecem em revisionais com fundamento técnico são:

• Capitalização de juros sem previsão contratual clara. O STJ admite a capitalização mensal em contratos posteriores a março de 2000, desde que expressamente pactuada, orientação consolidada na Súmula 539. Quando o contrato não traz essa previsão de forma inteligível, há espaço para discussão.
• Encargos embutidos sem contrapartida. Tarifas de avaliação do bem, registro de contrato e seguros vendidos junto ao crédito têm limites definidos pelo STJ em julgamentos de recursos repetitivos. A cobrança de seguro com seguradora imposta pelo banco, por exemplo, costuma ser tratada como venda casada.
• Taxa de juros muito acima da média de mercado. Não existe teto fixo para instituições financeiras, mas os tribunais admitem revisão quando a taxa contratada destoa de forma relevante da média divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade e período. A comparação é feita por cálculo, não por impressão.
• Comissão de permanência cumulada com multa, juros moratórios ou correção monetária, hipótese vedada pelas Súmulas 30, 294 e 472 do STJ.
• Encargos de mora acima do contratado, quando o valor cobrado na inadimplência não corresponde ao que o próprio contrato prevê.

Em todos esses pontos, os tribunais têm reconhecido a possibilidade de revisão quando o cálculo demonstra a distorção. O que não se pode antecipar é o desfecho: ele depende do contrato, do período e da prova pericial.

O que dificilmente é acolhido

Vale conhecer também o outro lado, porque promessa fácil nessa área é comum e costuma sair cara.

Não prospera o pedido genérico de “juros abusivos” sem indicação da cláusula e sem cálculo comparativo. A Súmula 381 do STJ impede que o juiz reconheça de ofício a abusividade em contrato bancário, então o pedido precisa ser específico. Também não se sustenta a alegação de limite de 12% ao ano para bancos, tese superada desde a Súmula Vinculante 7 do STF.

Do mesmo modo, o simples arrependimento com o valor da parcela, sem irregularidade no contrato, não é fundamento de revisão. E entrar com a ação não impede, por si só, a busca e apreensão do veículo ou a negativação, salvo decisão judicial específica nesse sentido.

Quanto custa entrar com o processo

O custo de uma revisional se divide em três blocos, e nenhum deles tem valor único no país:

1. Custas judiciais. Calculadas sobre o valor da causa, com percentual definido pela lei de custas de cada tribunal estadual. Em revisional, o valor da causa costuma ser o proveito econômico pretendido, ou seja, a diferença que se busca reduzir do saldo devedor. Quem comprova insuficiência de recursos pode pedir a gratuidade da Justiça, prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil.
2. Honorários do advogado. Podem ser fixados em valor fechado, em percentual sobre o benefício econômico obtido ou em formato misto, com uma parcela inicial e outra ao final. A tabela de honorários da OAB de cada estado serve de referência mínima, e o contrato de honorários deve estar escrito antes de o processo começar.
3. Honorários periciais. A perícia contábil é o coração da revisional, porque é ela que traduz o contrato em números. Quando o juiz determina a prova pericial, a parte que a requereu costuma adiantar o valor, que varia conforme a complexidade e o número de contratos analisados.

Some-se o risco da sucumbência: se o pedido for julgado improcedente, o autor pode ser condenado a pagar custas e honorários do advogado do banco, salvo se estiver amparado pela gratuidade. Por isso a análise prévia do contrato importa mais do que a pressa em ajuizar.

Quanto tempo costuma demorar

Não há prazo legal de duração. Na prática, uma revisional com perícia contábil costuma levar de um a três anos em primeiro grau, e mais tempo se houver recurso ao tribunal. O relatório Justiça em Números, do CNJ, mostra que o tempo médio de tramitação de processos cíveis em primeiro grau se mede em anos, e casos com perícia ficam na faixa mais alta.

O que tende a alongar o processo: número de contratos discutidos na mesma ação, necessidade de o banco juntar documentos antigos, discordância das partes quanto ao laudo e recursos contra decisões intermediárias. O que tende a encurtar: contrato único, documentação completa desde a petição inicial e cálculo prévio bem fundamentado.

Vale considerar também a possibilidade de acordo. Bancos costumam propor composição quando o cálculo do autor é consistente, e parte relevante desses processos termina assim, antes da sentença.

A parcela pode ser suspensa durante o processo?

Essa é a expectativa mais frequente e a que mais gera frustração. Ajuizar a revisional não suspende automaticamente o pagamento das parcelas nem impede a inscrição do nome em cadastro de inadimplentes.

A suspensão depende de tutela de urgência, e o STJ fixou requisitos cumulativos para esse tipo de pedido na Súmula 380 e em julgamento de recursos repetitivos: é preciso que a ação discuta cláusula específica, que a alegação esteja apoiada em jurisprudência consolidada, e que o valor incontroverso continue sendo depositado ou pago. Ou seja, mesmo quando a liminar é concedida, a parte reconhecida como devida segue sendo paga.

Depositar o valor incontroverso em juízo também costuma ser o que evita a busca e apreensão em financiamento com alienação fiduciária. Parar de pagar por conta própria, esperando o resultado da ação, é o caminho que mais agrava a situação de quem procura ajuda depois.

Documentos para reunir antes da análise

• Contrato completo, com todas as páginas e anexos, inclusive o quadro-resumo com taxas e o custo efetivo total.
• Carnê ou planilha de parcelas, com valores, vencimentos e o que já foi pago.
• Extratos da conta ou comprovantes de pagamento do período.
• Faturas, no caso de cartão de crédito ou cheque especial.
• Comprovantes de tarifas, seguros e serviços cobrados junto com o crédito.
• Correspondências, e-mails e protocolos de atendimento com o banco.
• Comprovante de negativação, se houver.

Com esses documentos é possível fazer o cálculo prévio e comparar a taxa contratada com a média divulgada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade. Esse cálculo é o que separa a ação com fundamento da ação que só gera custo.

Quando revisar não é o melhor caminho

Nem todo endividamento se resolve pela via judicial de revisão. Quando o contrato está dentro dos parâmetros de mercado e não há cláusula irregular, faz mais sentido discutir renegociação direta, portabilidade da dívida para outra instituição com taxa menor ou, em situação de superendividamento, o procedimento de repactuação previsto na Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor.

Nossa equipe atua em Direito Bancário e do Consumidor, com a Dra. Sarah Fiorot como advogada responsável (OAB/ES 36.884), e pode analisar o contrato e os extratos para indicar se o caso comporta revisão, renegociação ou outro caminho.

Veja também o conteúdo sobre juros abusivos em empréstimos e financiamentos e sobre empréstimo consignado não autorizado, acesse a página de contato ou fale com um advogado pelo WhatsApp.

Perguntas frequentes

Posso parar de pagar as parcelas ao entrar com a ação revisional bancária?

Não. O ajuizamento da ação não suspende o contrato. A suspensão ou redução da parcela depende de decisão judicial específica e, mesmo assim, o valor tido como incontroverso costuma continuar sendo pago ou depositado em juízo, conforme os requisitos fixados pelo STJ.

Qual é o prazo para pedir a revisão de um contrato bancário?

Enquanto o contrato está em vigor, a discussão das cláusulas pode ser feita durante sua vigência. Para a cobrança de valores pagos a mais, aplica-se o prazo do Código Civil ou o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, conforme o pedido formulado. A definição depende do tipo de contrato e da data dos pagamentos.

Vale a pena revisar um financiamento de veículo já quitado?

Pode valer, quando há indício de cobrança indevida de tarifas ou de capitalização não pactuada, porque o pedido passa a ser de devolução dos valores. A viabilidade depende do prazo aplicável e do que o cálculo sobre o contrato demonstrar.

Fontes oficiais

• Lei nº 8.078/1990: Código de Defesa do Consumidor
• Banco Central: taxas de juros por modalidade de crédito

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de um advogado.