Registrar uma marca é um dos passos mais importantes para qualquer empresa que pretende crescer com segurança. Sem registro, não há exclusividade: qualquer concorrente pode usar nome, logotipo ou identidade visual parecidos, e até reivindicar o uso para si.
A novidade que se consolidou em 2026 é a reformulação completa da tabela de retribuições, em vigor desde 20 de setembro de 2025 (Portaria GM/MDIC nº 110/2025, Portaria INPI/PR nº 10/2025 e apostila de 31/10/2025). A mudança mais relevante: a taxa de concessão (primeiro decênio) foi zerada. Em compensação, o valor do pedido subiu, e o desconto padrão passou a ser de 50%, com um novo desconto de 100% para grupos específicos.
Este artigo traz a tabela vigente, explica cada item do custo e mostra o que pesa, na prática, na conta final.
A tabela do INPI atualizada em 2026
Os principais valores para registro de marca no Brasil são (em reais, valor por classe):
| Serviço | Valor cheio | Com desconto 50%* |
|---|---|---|
| Pedido de registro — especificação pré-aprovada (por classe) | R$ 880 | R$ 440 |
| Pedido de registro — especificação de livre preenchimento (por classe) | R$ 1.720 | R$ 860 |
| Concessão do registro (1º decênio) — prazo ordinário | R$ 0 | R$ 0 |
| Concessão do registro (1º decênio) — prazo extraordinário | R$ 0 | R$ 0 |
| Oposição (por classe) | R$ 520 | R$ 260 |
| Oposição com restrição (art. 124, XIX da LPI) | R$ 360 | R$ 180 |
| Recurso contra indeferimento de pedido (por classe) | R$ 700 | R$ 350 |
| Recurso de marcas — primeiro processo | R$ 700 | R$ 350 |
| Recurso de marcas — processo adicional | R$ 350 | R$ 175 |
| Cumprimento de exigência | R$ 180 | R$ 90 |
| Manifestação | R$ 180 | R$ 90 |
| Caducidade (por classe) | R$ 590 | R$ 295 |
| Nulidade administrativa (por classe) | R$ 850 | R$ 425 |
| Prorrogação (renovação a cada 10 anos) — ordinária, por classe | R$ 1.000 | R$ 500 |
| Prorrogação — extraordinária, por classe | R$ 2.000 | R$ 1.000 |
| Trâmite prioritário | R$ 890 | R$ 445 |
| Reconhecimento de alto renome | R$ 37.580 | — |
A tabela completa pode ser consultada no site oficial do INPI.
* O desconto de 50% se aplica a grupos específicos detalhados mais à frente. Para alguns serviços de entrada, pessoas físicas hipossuficientes e pessoas com deficiência (PcD) têm direito a desconto de 100%.
A mudança mais importante: fim da taxa de concessão
Até a tabela anterior, o titular pagava uma taxa de depósito no início do processo e, depois de aprovado o pedido, uma taxa de concessão para emitir o certificado e iniciar o decênio de proteção. Eram dois pagamentos significativos por classe.
A partir da Portaria 110/2025, a estrutura mudou: o valor do pedido foi aumentado e a taxa de concessão do primeiro decênio passou a ser R$ 0,00. Em outras palavras, paga-se uma vez só no início — não há mais cobrança ao final do processo para emitir o certificado.
Na prática, o custo total antes da renovação ficou concentrado no momento do depósito.
Especificação pré-aprovada x livre preenchimento
A nova tabela distingue dois cenários no pedido de registro:
- Especificação pré-aprovada (código 389) — R$ 880 por classe: o titular escolhe a descrição de produtos/serviços a partir de uma lista padronizada do INPI. É mais barato e o exame costuma fluir com menos exigências.
- Especificação de livre preenchimento (código 394) — R$ 1.720 por classe: o titular redige livremente a descrição. Custa o dobro, mas é necessário quando a atividade não se encaixa em itens da lista padronizada.
A escolha entre os dois é estratégica e tem impacto direto no custo. Marcas com atividade comum (vestuário, alimentação, serviços padronizados) geralmente conseguem usar a especificação pré-aprovada. Marcas mais específicas ou inovadoras tendem a precisar do livre preenchimento.
Por que o custo total não é só a taxa de pedido
O valor de R$ 880 (ou R$ 1.720) por classe é o pagamento principal. O custo completo de proteção de uma marca envolve, ainda:
1. Múltiplas classes
O Brasil usa a Classificação Internacional de Nice, que divide produtos e serviços em 45 classes. Cada classe protegida exige um pedido separado e o pagamento da respectiva taxa por classe.
Exemplo: uma loja que vende roupas (classe 25) e também presta serviço de costura sob medida (classe 40) precisa de dois pedidos. Com especificação pré-aprovada, o investimento é 2 × R$ 880 = R$ 1.760 (sem desconto).
Pequenos empreendedores costumam protocolar 1 a 2 classes; marcas mais robustas (alimentos + restaurante + comércio online) facilmente chegam a 4 ou 5 classes.
2. Pesquisa de anterioridade
A pesquisa não é cobrada pelo INPI separadamente — mas é etapa essencial antes do depósito. Verifica se já existe marca idêntica ou semelhante registrada. Pular essa fase pode resultar em indeferimento, perda do valor pago e até oposição de terceiros.
Quando a pesquisa é feita por profissional especializado, o trabalho costuma incluir:
- Busca no banco do INPI em todas as classes correlatas.
- Análise de risco de colidência (não basta nome idêntico — semelhança fonética, gráfica ou ideológica também conta).
- Recomendação de ajustes na marca, se for o caso.
3. Honorários profissionais (opcional, mas recomendado)
Embora o INPI permita o registro feito diretamente pelo titular, boa parte dos pedidos sem assessoria especializada acaba indeferida — por erro de classe, descrição inadequada, colisão não detectada ou falha em prazos.
Os honorários costumam englobar:
- Pesquisa de anterioridade.
- Escolha de classes e redação da especificação.
- Protocolo do pedido.
- Acompanhamento durante todo o processo (publicação, oposição, exame, decisão).
- Defesa contra oposições ou indeferimentos.
O valor varia conforme complexidade. Marcas simples, 1 classe, sem disputa: honorários mais baixos. Marcas com colidência potencial, várias classes, marca tridimensional ou processo internacional: investimento maior.
4. Custos eventuais
Nem todo pedido enfrenta surpresas — mas vale orçar:
- Oposição apresentada por terceiro (R$ 520 por classe): gera necessidade de manifestação. Quando preparada por profissional, costuma envolver honorários adicionais.
- Recurso contra indeferimento (R$ 700 por classe): o INPI cobra a taxa do recurso, e o trabalho técnico é separado.
- Cumprimento de exigência (R$ 180): o INPI pode pedir esclarecimentos ou ajustes; resposta no prazo é fundamental.
- Procuração e tradução: para titulares estrangeiros ou marcas com elementos em outros idiomas.
Estimativa realista do custo total
Para uma marca brasileira, em uma única classe, com especificação pré-aprovada, sem assessoria profissional, o custo INPI mínimo até a concessão é:
- Sem desconto: R$ 880 (depósito) + R$ 0 (concessão) = R$ 880.
- Com desconto de 50% (MEI/ME/EPP/PF/ICT/entidade sem fins lucrativos): R$ 440 + R$ 0 = R$ 440.
- Com desconto de 100% (PF hipossuficiente ou PcD em serviço de entrada elegível): R$ 0 no depósito.
Esse é o piso. Com especificação livre, o pedido sobe para R$ 1.720 (ou R$ 860 com desconto). Em cenário com 2 classes, pesquisa profissional, oposição e honorários, o investimento varia bastante. Cada caso pede orçamento individual.
A renovação a cada 10 anos (R$ 1.000 por classe na via ordinária, ou R$ 500 com desconto) precisa entrar no planejamento financeiro de longo prazo. A renovação extraordinária (paga após o prazo regular) custa o dobro.
Vale economizar pulando etapas?
Esse é um dos pontos mais sensíveis. Os erros mais comuns de quem tenta economizar:
- Registrar sem pesquisa de anterioridade: paga a taxa, perde tempo no exame e descobre, meses depois, que a marca colide com outra já registrada. Perde-se valor e tempo.
- Escolher só uma classe quando o negócio atua em várias: a proteção fica restrita à classe registrada. Concorrente pode usar a mesma marca em outra classe.
- Optar por especificação livre quando a pré-aprovada cobriria: paga o dobro sem necessidade.
- Descrever produtos/serviços de forma vaga: o INPI pode exigir reformulação (R$ 180 por exigência) ou negar parcialmente o pedido.
- Confundir registro de marca com nome empresarial (JUCEES): registro na junta comercial protege o nome empresarial apenas no estado, não a marca. São proteções diferentes — e nenhuma substitui a outra.
A economia inicial costuma sair mais cara quando o pedido é indeferido ou quando um concorrente registra a marca antes.
Descontos e quem tem direito
Desconto de 50%
A redução de 50% nas taxas vale para:
- Pessoa natural — desde que não detenha participação em empresa do ramo a que pertence o item a ser registrado (com exceções).
- Microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), conforme Lei Complementar 123/2006.
- Empresa simples de inovação, conforme Lei Complementar 167/2019.
- Instituições científicas, tecnológicas e de Inovação (ICT), conforme Lei 10.973/2004.
- Entidades sem fins lucrativos.
- Órgãos públicos.
Em caso de cotitularidade, o desconto só se aplica se todos os depositantes fizerem jus ao benefício. O desconto não incide sobre todos os códigos da tabela — alguns serviços têm valor fixo.
Desconto de 100%
Para pessoas físicas hipossuficientes (em regra, beneficiárias do CadÚnico) e pessoas com deficiência (PcD), o INPI passou a oferecer isenção total (100% de desconto) em determinados serviços de entrada, incluindo o pedido de registro de marca pelos códigos 389 e 394. Nos demais serviços elegíveis, aplica-se desconto de 50%, como para os outros grupos.
A condição é declarada no momento do pedido, com documentação comprobatória quando o INPI exige. Empresas que crescem e mudam de porte durante o processo precisam atualizar a informação para evitar problema na concessão.
Prazo médio até a concessão
O custo está atrelado ao tempo. Em 2026, o prazo médio de exame do INPI varia conforme a complexidade do pedido e a fila do setor. Marcas sem oposição costumam ser concedidas mais rápido; pedidos com oposição ou exigência podem se estender por mais tempo.
Quem precisa de análise mais rápida pode optar pelo trâmite prioritário (R$ 890, ou R$ 445 com desconto), disponível em situações específicas como motivo estratégico, política pública ou outras hipóteses previstas em regulamento.
Durante o processo, vale acompanhar regularmente as publicações da Revista da Propriedade Industrial (RPI) — todas as decisões do INPI saem nela, com prazo curto para resposta quando há exigência.
Comparativo: registro próprio x com assessoria
| Item | Sem assessoria | Com assessoria profissional |
|---|---|---|
| Taxas INPI | Iguais | Iguais |
| Pesquisa de anterioridade | Por conta própria, risco maior | Profissional, com análise de risco |
| Escolha de classe e especificação | Risco de classificação errada e de pagar livre quando pré-aprovada cobriria | Definida tecnicamente |
| Resposta a oposições e exigências | Por conta própria, sem prazo monitorado | Acompanhada e respondida tecnicamente |
| Acompanhamento RPI | Por conta do titular | Monitoramento sistemático |
| Risco de indeferimento | Maior | Menor |
A escolha depende do valor da marca para o negócio. Para quem investiu em identidade visual, abriu CNPJ, contratou equipe e quer crescer, o registro merece acompanhamento técnico.
Quando procurar uma advogada de propriedade intelectual
Antes de pagar a primeira taxa, três pontos exigem atenção:
- Pesquisa de anterioridade completa — não apenas busca por nome idêntico.
- Definição correta das classes que cobrem o seu negócio atual e futuro, e escolha entre especificação pré-aprovada e livre.
- Mapeamento de riscos: marcas concorrentes, possibilidade de oposição, eventuais conflitos com nomes empresariais e domínios.
Uma análise prévia bem feita reduz drasticamente a chance de surpresas durante o exame — e protege o investimento que sua empresa fez (e ainda vai fazer) na construção da marca.
